EREsp 2018749 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque as matérias apontadas como omitidas — em especial a irregularidade das construções na faixa de domínio e a natureza jurídica da autorização anterior como permissão de uso precária — foram devidamente tratadas no acórdão recorrido; além disso, embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito ou à modificação da decisão, de modo que não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: Auto Posto Senhor do Bomfim Ltda.; Embargado: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Faixa De Domínio, Ação De Reintegração De Posse, Permissão De Uso (ato Precário), Área Non Aedificandi, Embargos De Declaração
Processual Civil Administrativo Faixa De Domínio Ação De Reintegração De Posse Permissão De Uso (ato Precário) Área Non Aedificandi Embargos De Declaração

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Parties

Auto Posto Senhor do Bomfim Ltda.

Embargante

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Natureza jurídica da ocupação de faixa de domínio (permissão de uso/ato precário)
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração para reexame de matéria já analisada

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque as matérias apontadas como omitidas — em especial a irregularidade das construções na faixa de domínio e a natureza jurídica da autorização anterior como permissão de uso precária — foram devidamente tratadas no acórdão recorrido; além disso, embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito ou à modificação da decisão, de modo que não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantida decisão que deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença determinando a reintegração de posse do DNIT e as providências ali estabelecidas