AREsp 2169557 - DECISAO

AREsp 2169557 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não atacaram de forma específica e concreta os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, de modo que incide o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, sendo também aplicável a verificação de óbice da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: NILTO GRISON; Agravante: GENESI INÊS CAVALINI GRISON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Faixa De Domínio, Desapropriação Indireta, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Faixa De Domínio Desapropriação Indireta Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

NILTO GRISON

Agravante

GENESI INÊS CAVALINI GRISON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ (necessidade de reexame de fatos e provas) como óbice à admissibilidade
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não atacaram de forma específica e concreta os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, de modo que incide o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, sendo também aplicável a verificação de óbice da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (fl. 319), nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça.