AREsp 1616769 - DECISAO

AREsp 1616769 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento quanto às matérias indicadas (arts. 560 e 561 do CPC) e por não combater todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, aplicando-se por analogia as súmulas do STF (282, 283 e 284); adicionalmente, o Tribunal de origem, com base em laudo pericial, concluiu que a invasão da faixa de domínio era mínima e não acarretava risco aos usuários nem impedia a exploração ou manutenção da rodovia, de modo que o interesse público estava resguardado.

Parties
Agravante/recorrente: AUTOPISTA FLUMINENSE S/A; Apelante: ANTT; Recorrida: Rita Maria Rodrigues de Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Faixa De Domínio, Reintegração De Posse, Demolição De Construção, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STF (282, 283, 284, 356)
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Case Brief

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Parties

AUTOPISTA FLUMINENSE S/A

Agravante/recorrente

ANTT

Apelante

Rita Maria Rodrigues de Carvalho

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito do prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reintegração de posse e demolição parcial em razão de invasão da faixa de domínio
  3. 3 Aplicabilidade analógica das súmulas do STF (282, 283, 284, 356) ao exame de admissibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento quanto às matérias indicadas (arts. 560 e 561 do CPC) e por não combater todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, aplicando-se por analogia as súmulas do STF (282, 283 e 284); adicionalmente, o Tribunal de origem, com base em laudo pericial, concluiu que a invasão da faixa de domínio era mínima e não acarretava risco aos usuários nem impedia a exploração ou manutenção da rodovia, de modo que o interesse público estava resguardado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.