AREsp 2169557 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e não se admite, por preclusão consumativa, a correção dessa deficiência no agravo interno; tampouco foi demonstrado como afastar o óbice da Súmula 7/STJ sem reexame do acervo probatório.

Parties
Agravante: NILTON GRISON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Faixa De Domínio, Desapropriação Indireta, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Administrativo Faixa De Domínio Desapropriação Indireta Súmula 182/stj Súmula 7/stj Preclusão Consumativa Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

NILTON GRISON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Óbice da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e não se admite, por preclusão consumativa, a correção dessa deficiência no agravo interno; tampouco foi demonstrado como afastar o óbice da Súmula 7/STJ sem reexame do acervo probatório.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento.