REsp 2150349 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a decisão que deu provimento ao recurso especial estava correta: o acórdão estadual contrariou o entendimento dominante da Primeira Seção de que o art. 11 da Lei n. 8.987/1995 permite cobrança pelo uso da faixa de domínio quando prevista no contrato de concessão, e a aplicação da Súmula 568/STJ justificou o provimento monocrático para afastar os fundamentos da Corte estadual e determinar prosseguimento da análise das apelações sobre a existência ou não da previsão contratual.

Parties
Agravante: ViaRondon Concessionária de Rodovia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Segunda Turma Do STJ (julgado)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Faixa De Domínio, Cobrança Pelo Uso De Faixa De Domínio, Concessão De Rodovia, Súmula 568/stj, Art. 11 Da Lei 8.987/1995
Processual Civil Direito Administrativo Bens Públicos Concessões Faixa De Domínio Cobrança Pelo Uso De Faixa De Domínio Concessão De Rodovia Súmula 568/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ViaRondon Concessionária de Rodovia S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Segunda Turma Do STJ (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança pelo uso da faixa de domínio por outra concessionária de serviço público
  2. 2 Aplicabilidade do art. 11 da Lei n. 8.987/1995
  3. 3 Incidência da Súmula n. 568/STJ para decisão monocrática quando há entendimento dominante

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a decisão que deu provimento ao recurso especial estava correta: o acórdão estadual contrariou o entendimento dominante da Primeira Seção de que o art. 11 da Lei n. 8.987/1995 permite cobrança pelo uso da faixa de domínio quando prevista no contrato de concessão, e a aplicação da Súmula 568/STJ justificou o provimento monocrático para afastar os fundamentos da Corte estadual e determinar prosseguimento da análise das apelações sobre a existência ou não da previsão contratual.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial e determinar prosseguimento do exame das apelações quanto à existência de previsão contratual