REsp 1988421 - ACORDAO

REsp 1988421 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a apreciação pretendida implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pelo disposto no art. 105, III, da CF e pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal a quo concluiu que o DNIT não comprovou a extensão da faixa de domínio e que, mesmo havendo ocupação em área non aedificandi, a demolição seria desproporcional diante da urbanização do local e das circunstâncias fáticas.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão Da Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Faixa De Domínio, Área Non Aedificandi, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Declaração De Utilidade Pública
Processual Civil Processual Administrativo Faixa De Domínio Área Non Aedificandi Súmula 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas Declaração De Utilidade Pública

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  2. 2 Comprovação da extensão da faixa de domínio e impossibilidade de afirmar soma das extensões sem prova
  3. 3 Aplicação da limitação administrativa (área non aedificandi)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a apreciação pretendida implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pelo disposto no art. 105, III, da CF e pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal a quo concluiu que o DNIT não comprovou a extensão da faixa de domínio e que, mesmo havendo ocupação em área non aedificandi, a demolição seria desproporcional diante da urbanização do local e das circunstâncias fáticas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região