REsp 1869379 - ACORDAO

REsp 1869379 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, o que, por analogia, atrai a Súmula 283 do STF; além disso, a revisão do aresto demandaria reexame de matéria fático-probatória (laudo técnico que concluiu pela inexistência de construção irregular e ausência de perigo iminente), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, tornando impossível o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Segunda Turma Negando Provimento (unânime)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Faixa De Domínio, Área Non Aedificandi, Lei 6.766/1979 Art. 4º, III, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Dissídio Jurisprudencial, Perigo Real E Iminente, Reserva Legal De 15 Metros
Direito Administrativo Processo Civil Faixa De Domínio Área Non Aedificandi Lei 6.766/1979 Art. 4º, III Súmula 283 STF Súmula 7 STJ Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Segunda Turma Negando Provimento (unânime)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 4º, III, da Lei 6.766/1979
  2. 2 Diferenciação entre área non aedificandi e faixa de domínio
  3. 3 Incidência da Súmula 283 do STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, o que, por analogia, atrai a Súmula 283 do STF; além disso, a revisão do aresto demandaria reexame de matéria fático-probatória (laudo técnico que concluiu pela inexistência de construção irregular e ausência de perigo iminente), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, tornando impossível o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.