AREsp 2664985 - DECISAO

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A Corte de origem corretamente concluiu que, à época dos fatos, a instalação de postes na faixa de domínio estatal exigia prévia autorização formal do órgão detentor do poder de polícia (DER), prevista no parágrafo segundo do art. 2º da Lei Estadual nº 12.250/94; inexistindo tal autorização, estava correta a sentença que determinou a retirada dos postes, e o STJ não conheceu do recurso especial, não podendo reexaminar o conjunto fático-probatório em razão da Súmula n. 7.

Parties
Autor: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS E TRANSPORTES - DERT; Réu: COELCE - Companhia Energética do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Faixa De Domínio De Rodovia, Ação Demolitória, Autorização Para Instalação De Infraestrutura De Energia, Poder De Polícia Administrativa
Constitucional Administrativo Faixa De Domínio De Rodovia Ação Demolitória Autorização Para Instalação De Infraestrutura De Energia Poder De Polícia Administrativa

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Parties

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS E TRANSPORTES - DERT

Autor

COELCE - Companhia Energética do Ceará

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se é correta a sentença que determinou a retirada de postes localizados na faixa de domínio estadual sem autorização do órgão competente
  2. 2 Se a instalação de serviços públicos de transmissão e distribuição de energia nas faixas de domínio é possível sem prévia autorização do DER
  3. 3 Aplicação do parágrafo segundo do art. 2º da Lei Estadual nº 12.250/94

Ratio Decidendi

A Corte de origem corretamente concluiu que, à época dos fatos, a instalação de postes na faixa de domínio estatal exigia prévia autorização formal do órgão detentor do poder de polícia (DER), prevista no parágrafo segundo do art. 2º da Lei Estadual nº 12.250/94; inexistindo tal autorização, estava correta a sentença que determinou a retirada dos postes, e o STJ não conheceu do recurso especial, não podendo reexaminar o conjunto fático-probatório em razão da Súmula n. 7.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial