REsp 1668851 - ACORDAO

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O Recurso Especial foi provido porque a ratificação exige a existência de título de alienação ou concessão expedido pelo Estado em faixa de fronteira, requisito ausente nos autos; não é possível que o Poder Judiciário determine ratificação de título inexistente ou suprima o procedimento administrativo de verificação do INCRA, sob pena de equivaler a conceder efeito de usucapião sobre bens públicos, vedado pela Constituição; assim, indeferiu-se a ratificação e a legitimação de posse aos recorridos.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA; Recorrido: Kyiomi Endo; Recorrido: Sizue Endo; Recorrido: Manoel Leonídio Costa; Recorrido: Maria Batista Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Faixa De Fronteira, Transferência a Non Domino, Ratificação De Título, Legitimação De Posse, Usucapião, Regularização Fundiária, Competência Administrativa
Administrativo Processual Civil Constitucional Direito Agrário Faixa De Fronteira Transferência a Non Domino Ratificação De Título Legitimação De Posse +3 more

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Parties

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

Recorrente

Kyiomi Endo

Recorrido

Sizue Endo

Recorrido

Manoel Leonídio Costa

Recorrido

Maria Batista Costa

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de ratificação de títulos emitidos a non domino na ausência de título em nome do possuidor
  2. 2 Distinção entre ratificação de título e legitimação de posse
  3. 3 Se a ratificação determinada pelo Judiciário pode substituir o procedimento administrativo do INCRA

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido porque a ratificação exige a existência de título de alienação ou concessão expedido pelo Estado em faixa de fronteira, requisito ausente nos autos; não é possível que o Poder Judiciário determine ratificação de título inexistente ou suprima o procedimento administrativo de verificação do INCRA, sob pena de equivaler a conceder efeito de usucapião sobre bens públicos, vedado pela Constituição; assim, indeferiu-se a ratificação e a legitimação de posse aos recorridos.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto pelo INCRA
  • Indeferir a ratificação e a legitimação de posse aos recorridos