AREsp 1754374 - DECISAO

AREsp 1754374 - DECISAO

O acórdão foi mantido porque não houve prequestionamento dos dispositivos indicados, a alteração do decidido sobre inexistência de fato novo e coisa julgada demandaria reexame de fatos e provas vedado pelo entendimento da Súmula 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial não se demonstrou por falta de cotejo analítico e similitude fática e pela ausência de indicação do dispositivo de lei, implicando a incidência da Súmula 284/STF; assim o agravo foi conhecido e o recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante: ETELVINA DE MELO PRAJIANTE; Agravante: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Falência, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Coisa Julgada, Súmulas
Processual Civil Falência Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Coisa Julgada Súmulas

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Parties

ETELVINA DE MELO PRAJIANTE

Agravante

outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico e similitude fática para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque não houve prequestionamento dos dispositivos indicados, a alteração do decidido sobre inexistência de fato novo e coisa julgada demandaria reexame de fatos e provas vedado pelo entendimento da Súmula 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial não se demonstrou por falta de cotejo analítico e similitude fática e pela ausência de indicação do dispositivo de lei, implicando a incidência da Súmula 284/STF; assim o agravo foi conhecido e o recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento