AREsp 1798091 - ACORDAO

AREsp 1798091 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem exigiria reapreciação do acervo fático-probatório (incidência da Súmula nº 7 do STJ), e o Tribunal local verificou que não estavam preenchidos os requisitos para a decretação da falência, havendo apenas protesto dos títulos e indícios de uso desvirtuado da ação de falência; ademais, o recurso foi manejado sob a vigência do NCPC e submetido às suas exigências de admissibilidade.

Parties
Autora/apelante: NICOLETTI INDÚSTRIA TÊXTIL S.A. (NICOLETTI); Ré/apelada: E.L DE FREITAS TECIDOS (TECIDOS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Falência, Reexame De Provas, Súmula Nº 7/stj, Admissibilidade Recursal Sob O NCPC
Processual Civil Falência Reexame De Provas Súmula Nº 7/stj Admissibilidade Recursal Sob O NCPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NICOLETTI INDÚSTRIA TÊXTIL S.A. (NICOLETTI)

Autora/apelante

E.L DE FREITAS TECIDOS (TECIDOS)

Ré/apelada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7 do STJ que impede reexame de prova no recurso especial
  2. 2 Requisitos para decretação da falência (arts. 94, I, e 96 da Lei nº 11.101/2005)
  3. 3 Aplicação das exigências de admissibilidade do NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem exigiria reapreciação do acervo fático-probatório (incidência da Súmula nº 7 do STJ), e o Tribunal local verificou que não estavam preenchidos os requisitos para a decretação da falência, havendo apenas protesto dos títulos e indícios de uso desvirtuado da ação de falência; ademais, o recurso foi manejado sob a vigência do NCPC e submetido às suas exigências de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.