AREsp 1405702 - ACORDAO

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Não tendo sido trazidos novos elementos capazes de modificar o entendimento da decisão agravada, e estando comprovado nos autos que o agravante agiu com culpa e obteve benefício pessoal, a responsabilização por meio do incidente de desconsideração da personalidade jurídica é adequada, devendo ser mantida a decisão que negou provimento ao recurso, à luz da jurisprudência do STJ e das súmulas aplicáveis.

Parties
Agravante: LUIZ ALBERTO GATTIBONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Falência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Responsabilidade Do Administrador Não Sócio, Procedimento De Responsabilização, Súmula 568/stj, Súmula 07/stj
Civil Processual Civil Falência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Responsabilidade Do Administrador Não Sócio Procedimento De Responsabilização Súmula 568/stj Súmula 07/stj

Case Brief

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Parties

LUIZ ALBERTO GATTIBONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe a desconsideração da personalidade jurídica em autos de falência para responsabilizar administrador não-sócio que se beneficiou de atos fraudulentos ou irregulares?
  2. 2 Qual o procedimento adequado para apurar a responsabilidade do administrador não-sócio (incidente da desconsideração ou ação própria)?
  3. 3 Aplicação das Súmulas 568 e 7 do STJ?

Ratio Decidendi

Não tendo sido trazidos novos elementos capazes de modificar o entendimento da decisão agravada, e estando comprovado nos autos que o agravante agiu com culpa e obteve benefício pessoal, a responsabilização por meio do incidente de desconsideração da personalidade jurídica é adequada, devendo ser mantida a decisão que negou provimento ao recurso, à luz da jurisprudência do STJ e das súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.