REsp 1854168 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem já pressupôs que o titular do crédito cedido é um Fundo de Investimento; reconhecer que se trataria de factoring exigiria revolver fatos e provas, o que é insuscetível de exame no recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ e o art. 296 do CC admitem que fundos adquiram créditos pro solvendo, autorizando, em tese, a propositura de ação falimentar pelo fundo beneficiário.

Parties
Agravante: LUMASP & LUSIPEÇAS EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Falência, Cessão De Crédito, Fundos De Investimento, Garantia De Solvabilidade, Súmula 7/stj
Direito Empresarial Direito Civil Falência Cessão De Crédito Fundos De Investimento Garantia De Solvabilidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LUMASP & LUSIPEÇAS EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de ação falimentar por fundo de investimento titular de crédito cedido pro solvendo
  2. 2 Possibilidade de cessão de crédito com garantia de solvabilidade por fundos de investimento
  3. 3 Natureza do ente cedido (factoring ou fundo) e impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial, conforme Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem já pressupôs que o titular do crédito cedido é um Fundo de Investimento; reconhecer que se trataria de factoring exigiria revolver fatos e provas, o que é insuscetível de exame no recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ e o art. 296 do CC admitem que fundos adquiram créditos pro solvendo, autorizando, em tese, a propositura de ação falimentar pelo fundo beneficiário.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno