AREsp 1565068 - DECISAO

AREsp 1565068 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.092/STJ), os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do tema no STJ, ficando, portanto, sem efeito a decisão monocrática anterior e determinando-se que o tribunal a quo proceda após o julgamento conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo E Sobrestamento Até Julgamento Do Tema 1.092/stj
Outcome
Decisão reconsiderada e tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal a quo e sobrestados até o julgamento do Tema 1.092/STJ; após julgamento, a Corte de origem deverá proceder nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Falência, Habilitação De Crédito Tributário, Execução Fiscal, Recursos Repetitivos, Tema 1.092/stj
Processo Civil Direito Tributário Falência Habilitação De Crédito Tributário Execução Fiscal Recursos Repetitivos Tema 1.092/stj

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo E Sobrestamento Até Julgamento Do Tema 1.092/stj

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito tributário objeto de execução fiscal em curso

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.092/STJ), os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do tema no STJ, ficando, portanto, sem efeito a decisão monocrática anterior e determinando-se que o tribunal a quo proceda após o julgamento conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão reconsiderada e tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal a quo e sobrestados até o julgamento do Tema 1.092/STJ; após julgamento, a Corte de origem deverá proceder nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Reconsidera a decisão de fls. 124/130 e torna-a sem efeito
  • Determina a devolução dos autos ao Tribunal a quo e baixa nesta Corte