AREsp 1969239 - DECISAO

AREsp 1969239 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamento autônomo e suficiente (formação de litígio e exercício do contraditório pela massa falida e pelo banco) não impugnado pela recorrente, incidindo o óbice da Súmula 283/STF; além disso, por estar o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula 83/STJ, impossibilitando a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL; Requerente/apelado: Sérgio de Souza; Ex Companheira/parte Interessada: Roselaine Aresi Martins; Vendedora/parte: Magazine Incorporações S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Falência, Embargos De Terceiros, Alvará Judicial, Jurisdição Voluntária, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas/stj E STF
Direito Processual Civil Direito Comercial Falência Embargos De Terceiros Alvará Judicial Jurisdição Voluntária Inadmissão De Recurso Especial Súmulas/stj E STF

Case Brief

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Parties

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Agravante/recorrente

Sérgio de Souza

Requerente/apelado

Roselaine Aresi Martins

Ex Companheira/parte Interessada

Magazine Incorporações S/A

Vendedora/parte

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Adequação da via processual (procedimento de jurisdição voluntária vs jurisdição contenciosa)
  3. 3 Formação de litígio em procedimento de jurisdição voluntária

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamento autônomo e suficiente (formação de litígio e exercício do contraditório pela massa falida e pelo banco) não impugnado pela recorrente, incidindo o óbice da Súmula 283/STF; além disso, por estar o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula 83/STJ, impossibilitando a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.