AREsp 1947542 - DECISAO

O recurso não merece provimento porque as questões não foram examinadas pelo tribunal de origem e o agravo de instrumento foi considerado prejudicado em face da quitação das parcelas; há ausência de prequestionamento ou impugnação suficiente do acórdão de origem e impertinência temática dos dispositivos legais invocados, atraindo a incidência das súmulas n. 282, 283, 284 e 356 do STF.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 December 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome: Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics: Falência, Teoria Da Imprevisão, Pandemia COVID 19, Suspensão De Pagamentos

Direito Empresarial Falência Teoria Da Imprevisão Pandemia COVID 19 Suspensão De Pagamentos

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Se a pandemia da COVID-19 autoriza aplicação da teoria da imprevisão para suspender pagamentos de parcelas de imóvel arrematado da massa falida
2 Prequestionamento e impertinência temática dos dispositivos legais invocados como óbice ao conhecimento do recurso especial

AREsp 1947542 - DECISAO

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