REsp 1872153 - ACORDAO

REsp 1872153 - ACORDAO

Havendo pedido de sobrestamento/suspensão e arquivamento do feito executivo, nos termos do art. 7º-A, § 4º, inciso V, da Lei n. 11.101/2005, afasta-se o óbice da garantia dúplice e da ocorrência de bis in idem, sendo cabível a habilitação do crédito fiscal na falência; assim, o recurso especial deve ser provido para que o juízo de origem conheça do pedido de habilitação.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Massa Falida: Saúde ABC Serviços Médico-Hospitalares Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Falência, Execução Fiscal, Habilitação De Crédito, Dúplice Garantia, Bis in Idem, Incidente De Classificação De Crédito Público, Competência Interna Do STJ
Empresarial Processual Civil Direito Tributário Falência Execução Fiscal Habilitação De Crédito Dúplice Garantia Bis in Idem +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Saúde ABC Serviços Médico-Hospitalares Ltda.

Massa Falida

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habilitação de crédito fiscal na falência quando existe execução fiscal anterior suspensa
  2. 2 Se a coexistência de execução fiscal e habilitação configura garantia dúplice ou bis in idem
  3. 3 Competência da Segunda Seção para matéria envolvendo execução fiscal e recuperação/falência

Ratio Decidendi

Havendo pedido de sobrestamento/suspensão e arquivamento do feito executivo, nos termos do art. 7º-A, § 4º, inciso V, da Lei n. 11.101/2005, afasta-se o óbice da garantia dúplice e da ocorrência de bis in idem, sendo cabível a habilitação do crédito fiscal na falência; assim, o recurso especial deve ser provido para que o juízo de origem conheça do pedido de habilitação.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar que o juízo de origem conheça do pedido de habilitação de crédito fiscal