AREsp 2466169 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal estadual não se pronunciou sobre a tese relativa ao art. 903 do CPC e não foram opostos embargos de declaração para sanar a omissão, caracterizando falta de prequestionamento e incidência do óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, nos termos do art. 1.042, §5º do NCPC e art. 253 do RISTJ.

Parties
Agravante: FAMÍLIA MERCATUDO SUCATAS E TRANSPORTES LTDA.; Terceiro Interessado: terceiro interessado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Falência, Imóvel, Arrematação, Imissão Provisória Na Posse, Prequestionamento, Art. 903 Do CPC
Processual Civil Falência Imóvel Arrematação Imissão Provisória Na Posse Prequestionamento Art. 903 Do CPC

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Parties

FAMÍLIA MERCATUDO SUCATAS E TRANSPORTES LTDA.

Agravante

terceiro interessado

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 903, §§1º-3º do CPC
  2. 2 Prequestionamento e inadmissibilidade do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 Admissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal estadual não se pronunciou sobre a tese relativa ao art. 903 do CPC e não foram opostos embargos de declaração para sanar a omissão, caracterizando falta de prequestionamento e incidência do óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, nos termos do art. 1.042, §5º do NCPC e art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.