AREsp 2057318 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a matéria trazida (alegação de coobrigados como réus que impediria a extinção da ação) configura inovação recursal não suscitada no recurso especial, estando preclusa; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacificada de que, com crédito habilitado na falência, a ação/executação individual deve ser extinta, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Agravado: DINESIO PEREIRA ROCHA; Agravado: MIRIAM CRISTINA SCHMALTZ ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Falência, Extinção De Ação De Cobrança, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Súmula 83/stj
Direito Empresarial Falência Extinção De Ação De Cobrança Inovação Recursal Preclusão Consumativa Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

DINESIO PEREIRA ROCHA

Agravado

MIRIAM CRISTINA SCHMALTZ ROCHA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extinção de ação de cobrança após crédito habilitado no quadro de credores da massa falida
  2. 2 Vedação à inovação recursal em agravo interno (preclusão consumativa)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ quando o acórdão está em consonância com jurisprudência pacificada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a matéria trazida (alegação de coobrigados como réus que impediria a extinção da ação) configura inovação recursal não suscitada no recurso especial, estando preclusa; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacificada de que, com crédito habilitado na falência, a ação/executação individual deve ser extinta, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.