REsp 1627359 - DECISAO

REsp 1627359 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, bem como da necessidade de resguardar a atuação do administrador judicial ante a incerteza sobre a existência e suficiência de bens da devedora, é legítima a exigência de que o credor requerente da falência preste caução para a remuneração do administrador judicial quando não assumir o encargo, sendo alternativa aceitável que o requerente assuma o encargo e depois o recomponha como crédito da massa; por isso, o recurso especial é negado provimento.

Parties
Recorrente: GERDAU AÇOS LONGOS S/A; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Falência, Recuperação Judicial, Caução, Honorários Do Administrador Judicial, Jurisprudência
Direito Empresarial Direito Processual Civil Falência Recuperação Judicial Caução Honorários Do Administrador Judicial Jurisprudência

Case Brief

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Parties

GERDAU AÇOS LONGOS S/A

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigir do requerente da falência a prestação de caução para a remuneração do administrador judicial
  2. 2 Interpretação conjunta dos arts. 25 e 84, inc. II, da Lei n. 11.101/2005 e do art. 19 do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, bem como da necessidade de resguardar a atuação do administrador judicial ante a incerteza sobre a existência e suficiência de bens da devedora, é legítima a exigência de que o credor requerente da falência preste caução para a remuneração do administrador judicial quando não assumir o encargo, sendo alternativa aceitável que o requerente assuma o encargo e depois o recomponha como crédito da massa; por isso, o recurso especial é negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.