AREsp 2586133 - ACORDAO

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Havendo irregularidade no preparo demonstrada pela ausência da sequência numérica do código de barras e da unidade arrecadadora no comprovante, e não tendo a parte sanado o vício após intimação para recolhimento em dobro, aplica-se a deserção, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JOSIMAR ILSIMEI FARIA BARROS EPP (JOSIMAR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Falência, Incidente De Habilitação De Crédito, Preparo, Deserção, Custas Processuais, Intimação Para Sanear O Vício
Processual Civil Falência Incidente De Habilitação De Crédito Preparo Deserção Custas Processuais Intimação Para Sanear O Vício

Case Brief

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Parties

JOSIMAR ILSIMEI FARIA BARROS EPP (JOSIMAR)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de código de barras no comprovante de pagamento como irregularidade do preparo
  2. 2 Obrigação de intimar para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007 do NCPC
  3. 3 Aplicação da Súmula 187/STJ em caso de não comprovação do preparo

Ratio Decidendi

Havendo irregularidade no preparo demonstrada pela ausência da sequência numérica do código de barras e da unidade arrecadadora no comprovante, e não tendo a parte sanado o vício após intimação para recolhimento em dobro, aplica-se a deserção, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso por deserção