CC 205801 - DECISAO

CC 205801 - DECISAO

Revogou‑se a liminar e não se conheceu do conflito de competência porque, segundo a mais recente interpretação da Segunda Seção do STJ, o art. 82‑A da Lei 11.101/2005 não atribui competência exclusiva e absoluta ao juízo falimentar para a desconsideração da personalidade jurídica, a decisão do juízo trabalhista sobre o redirecionamento ainda não havia sido proferida e a decisão do TST está em consonância com a jurisprudência desta Corte; assim não se configura conflito apto a conhecimento.

Parties
Suscitante: Paulo Remy Gillet Neto; Suscitante: Leonardo Leirinha Souza Campos; Suscitante: Nilton Bertuchi; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Recife/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Revogada a liminar; não conhecido o conflito de competência.
Legal Topics
Falência, Recuperação Judicial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Conflito De Competência, Competência Jurisdicional
Direito Empresarial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Falência Recuperação Judicial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Conflito De Competência Competência Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Paulo Remy Gillet Neto

Suscitante

Leonardo Leirinha Souza Campos

Suscitante

Nilton Bertuchi

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Recife/PE

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo falimentar possui competência exclusiva para instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da falida nos termos do art. 82‑A da Lei nº 11.101/2005
  2. 2 Se há conflito de competência entre o juízo falimentar e o juízo trabalhista para o redirecionamento da execução em face de sócios ou administradores de empresa falida
  3. 3 Aplicabilidade temporal das alterações introduzidas pela Lei nº 14.112/2020 ao exercício da desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

Revogou‑se a liminar e não se conheceu do conflito de competência porque, segundo a mais recente interpretação da Segunda Seção do STJ, o art. 82‑A da Lei 11.101/2005 não atribui competência exclusiva e absoluta ao juízo falimentar para a desconsideração da personalidade jurídica, a decisão do juízo trabalhista sobre o redirecionamento ainda não havia sido proferida e a decisão do TST está em consonância com a jurisprudência desta Corte; assim não se configura conflito apto a conhecimento.

Court Disposition

Revogada a liminar; não conhecido o conflito de competência.

Orders

  • Revogo a liminar.
  • Não conheço do conflito de competência.