REsp 2133917 - ACORDAO

REsp 2133917 - ACORDAO

O crédito de honorários periciais decorrente de decisão judicial proferida antes da convolação da recuperação em falência não se amolda às hipóteses de extraconcursalidade do art. 84, I-E, nem às previstas no art. 67 da Lei 11.101/05, pois essas normas abrangem obrigações ou créditos contraídos durante a recuperação judicial destinados a incentivar a continuidade de relações contratuais; assim, o reconhecimento de não sujeição à recuperação não implica, automaticamente, classificação extraconcursal na falência, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: ANGELO MARCELO ZANOTELLI GABRIEL; Recorrida / Devedora: CLINSUL MÃO DE OBRA E REPRESENTAÇÃO LTDA; Reclamante (na Ação Trabalhista): MICHAEL DE SOUZA MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (acórdão Da Terceira Turma)
Outcome
Recurso especial não provido (negado provimento)
Legal Topics
Falência, Habilitação De Crédito, Honorários Periciais, Recuperação Judicial, Classificação De Créditos, Art. 84, I E, Da Lei 11.101/05
Direito Empresarial Falência Habilitação De Crédito Honorários Periciais Recuperação Judicial Classificação De Créditos Art. 84, I E, Da Lei 11.101/05

Case Brief

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Parties

ANGELO MARCELO ZANOTELLI GABRIEL

Recorrente

CLINSUL MÃO DE OBRA E REPRESENTAÇÃO LTDA

Recorrida / Devedora

MICHAEL DE SOUZA MACIEL

Reclamante (na Ação Trabalhista)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (acórdão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Classificação, em falência, de crédito decorrente de honorários periciais
  3. 3 Aplicabilidade do art. 84, I-E, e do art. 67 da Lei 11.101/05

Ratio Decidendi

O crédito de honorários periciais decorrente de decisão judicial proferida antes da convolação da recuperação em falência não se amolda às hipóteses de extraconcursalidade do art. 84, I-E, nem às previstas no art. 67 da Lei 11.101/05, pois essas normas abrangem obrigações ou créditos contraídos durante a recuperação judicial destinados a incentivar a continuidade de relações contratuais; assim, o reconhecimento de não sujeição à recuperação não implica, automaticamente, classificação extraconcursal na falência, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial não provido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial