AREsp 2795491 - DECISAO

AREsp 2795491 - DECISAO

Não se exige protesto especial para instrução do pedido de falência; como o acórdão de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ e o reexame demandaria nova análise do conjunto fático-probatório vedada pela Súmula n. 7/STJ, o agravo é conhecido e negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Presidência Reconsiderada, Agravo Conhecido E Negado Provimento.
Outcome
Reconsidero a decisão da Presidência desta Corte para conhecer do agravo nos próprios autos e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Falência, Protesto Para Fins Falimentares, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 361/stj
Direito Empresarial Processo Civil Falência Protesto Para Fins Falimentares Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 361/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Presidência Reconsiderada, Agravo Conhecido E Negado Provimento.

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de protesto especial para instrução do pedido de falência
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ na inadmissão do recurso especial
  3. 3 Identificação da pessoa que recebeu a notificação de protesto (Súmula n. 361/STJ)

Ratio Decidendi

Não se exige protesto especial para instrução do pedido de falência; como o acórdão de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ e o reexame demandaria nova análise do conjunto fático-probatório vedada pela Súmula n. 7/STJ, o agravo é conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Reconsidero a decisão da Presidência desta Corte para conhecer do agravo nos próprios autos e negar-lhe provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo; negar-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.