AREsp 2879851 - DECISAO

AREsp 2879851 - DECISAO

Constatada omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto ao enfrentamento das alegações de que o STJ já reconheceu a validade da certidão de crédito e à preclusão da discussão sobre o título executivo, o Tribunal especial conheceu do agravo e deu-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que examine expressamente tais omissões (reconhecimento da validade da certidão e preclusão), assim como o pedido de produção de provas e de audiência de conciliação, ficando prejudicadas as demais questões e o pedido de efeito suspensivo.

Parties
Autor: Construtora Sítio Novo Ltda.; Réu: VM - Vieira Magalhães Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Ação De Falência (com Agravo De Instrumento E Recurso Especial) / Decisão Colegiada Em Recurso Especial, Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento.
Legal Topics
Falência, Certidão De Crédito (art. 94, II, §4º, Lei 11.101/2005), Produção De Provas, Audiência De Conciliação, Preclusão, Nulidade Por Violação À Ampla Defesa, Suspensão Da Execução
Direito Empresarial Processo Civil Falência Certidão De Crédito (art. 94, Ii, §4º, Lei 11.101/2005) Produção De Provas Audiência De Conciliação Preclusão Nulidade Por Violação À Ampla Defesa +1 more

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Parties

Construtora Sítio Novo Ltda.

Autor

VM - Vieira Magalhães Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Réu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Ação De Falência (com Agravo De Instrumento E Recurso Especial) / Decisão Colegiada Em Recurso Especial, Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Validade e eficácia da certidão de crédito expedida na forma do art. 94, II, §4º, da Lei 11.101/2005
  2. 2 Possibilidade de produção de provas no processo falimentar para desconstituir a presunção legal emanada da certidão de crédito
  3. 3 Preclusão da discussão sobre a higidez do título executivo que gerou a certidão

Ratio Decidendi

Constatada omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto ao enfrentamento das alegações de que o STJ já reconheceu a validade da certidão de crédito e à preclusão da discussão sobre o título executivo, o Tribunal especial conheceu do agravo e deu-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que examine expressamente tais omissões (reconhecimento da validade da certidão e preclusão), assim como o pedido de produção de provas e de audiência de conciliação, ficando prejudicadas as demais questões e o pedido de efeito suspensivo.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da omissão relativa ao reconhecimento, pelo STJ, da validade da certidão de crédito (AREsp 1.681.533/GO) e à preclusão da oportunidade de a parte discutir a validade do título executivo que deu origem à certidão de crédito.
  • Determinar que o Tribunal de origem analise os pedidos de produção de provas e de designação de audiência de conciliação formulados na contestação.