AREsp 2571548 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido pronunciou-se de forma fundada sobre os pontos relevantes (afastando ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), as questões impugnadas demandam interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada e não foi demonstrada adequadamente a divergência jurisprudencial exigida para conhecimento pela alínea 'c', motivo pelo qual o recurso especial é inadmissível; majoraram-se honorários sucumbenciais para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Falência, Protesto De Duplicatas, Liquidez E Certeza Dos Títulos, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Fatos E Provas, Divergência Jurisprudencial, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Falência Protesto De Duplicatas Liquidez E Certeza Dos Títulos Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Fatos E Provas Divergência Jurisprudencial Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Se a controvérsia exige interpretação de cláusulas contratuais ou reexame de fatos e provas
  3. 3 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido pronunciou-se de forma fundada sobre os pontos relevantes (afastando ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), as questões impugnadas demandam interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada e não foi demonstrada adequadamente a divergência jurisprudencial exigida para conhecimento pela alínea 'c', motivo pelo qual o recurso especial é inadmissível; majoraram-se honorários sucumbenciais para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC