AREsp 2460017 - ACORDAO

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Verificou-se o preenchimento do requisito objetivo do art. 94, I, da Lei n. 11.101/2005, pois a impontualidade de títulos cujo montante indicado nos autos (R$ 1.426.758,68) supera o patamar de 40 salários-mínimos, aplicando-se a presunção legal de insolvência; assim, não se reconhece abusividade no pedido de decretação da falência nem era necessária a propositura prévia de ação de cobrança, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Parties
Agravante: UNIFIT UNIDADE DE FIOS INDUSTRIAIS DE TIMBAUBA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025 (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Falência, Inadimplemento, Insolvência Jurídica, Impontualidade De Títulos, Critério Dos 40 Salários Mínimos, Súmula 7/stj
Direito Empresarial Processo Civil Falência Inadimplemento Insolvência Jurídica Impontualidade De Títulos Critério Dos 40 Salários Mínimos Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

UNIFIT UNIDADE DE FIOS INDUSTRIAIS DE TIMBAUBA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025 (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de pedido de falência fundado em impontualidade de títulos que excedam 40 salários-mínimos
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso
  3. 3 Necessidade ou não de ação de cobrança prévia antes de pedido de falência

Ratio Decidendi

Verificou-se o preenchimento do requisito objetivo do art. 94, I, da Lei n. 11.101/2005, pois a impontualidade de títulos cujo montante indicado nos autos (R$ 1.426.758,68) supera o patamar de 40 salários-mínimos, aplicando-se a presunção legal de insolvência; assim, não se reconhece abusividade no pedido de decretação da falência nem era necessária a propositura prévia de ação de cobrança, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada