AREsp 2692953 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (afastando ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC) e as matérias objeto do recurso (classificação de créditos em falência e interpretação contratual) exigem reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Falência, Classificação De Créditos, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)
Direito Processual Civil Falência Classificação De Créditos Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial preenche requisitos de admissibilidade
  2. 2 Alegada violação dos arts. 1.022 e 489 do Código de Processo Civil
  3. 3 Interpretação de cláusulas contratuais vinculadas a operações de exportação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (afastando ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC) e as matérias objeto do recurso (classificação de créditos em falência e interpretação contratual) exigem reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.