AREsp 2168289 - DECISAO

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Nega-se provimento ao agravo porque não houve prequestionamento sobre o art. 8º da Lei 11.101/05, caracterizando tema não examinado pelo Tribunal de origem, e porque o recurso especial implicaria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; restaão preservadas as conclusões do Tribunal de origem quanto à possibilidade de retenção apenas do percentual contratualmente previsto e à exigência de prova de prejuízo para aplicação da cláusula penal.

Parties
Agravante: Massa Falida Unilance Administradora de Consórcios Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Falência, Consórcios, Impugnação De Crédito, Cláusula Penal, Taxas De Administração E De Adesão, Prequestionamento
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Parties

Massa Falida Unilance Administradora de Consórcios Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e omissão quanto ao art. 8º da Lei 11.101/05
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 aplicabilidade do princípio da não surpresa (art. 10 do CPC)

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque não houve prequestionamento sobre o art. 8º da Lei 11.101/05, caracterizando tema não examinado pelo Tribunal de origem, e porque o recurso especial implicaria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; restaão preservadas as conclusões do Tribunal de origem quanto à possibilidade de retenção apenas do percentual contratualmente previsto e à exigência de prova de prejuízo para aplicação da cláusula penal.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Intimem-se.