AREsp 2920905 - ACORDAO

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O STJ entendeu que, diante da ausência de ativos da massa falida e de outras circunstâncias fáticas excepcionais, é legítima a mitigação da regra do art. 25 da Lei 11.101/2005, de modo a autorizar a exigência de caução ou adiantamento pelo credor para pagamento dos honorários do administrador judicial, com possibilidade de ressarcimento como crédito extraconcursal (art. 84, II), razão por que o agravo interno foi conhecido e desprovido e o agravo em recurso especial teve seu provimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Conhecido E Desprovido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno conhecido e desprovido; agravo em recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Falência, Honorários Do Administrador Judicial, Caução Exigida Do Credor, Adiantamento De Despesas Processuais, Mitigação Do Art. 25 Da Lei 11.101/2005, Crédito Extraconcursal
Direito Empresarial Processual Civil Falência Honorários Do Administrador Judicial Caução Exigida Do Credor Adiantamento De Despesas Processuais Mitigação Do Art. 25 Da Lei 11.101/2005 Crédito Extraconcursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Conhecido E Desprovido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da exigência de caução do credor para o pagamento dos honorários do administrador judicial em situações excepcionais, como a ausência de ativos da massa falida

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, diante da ausência de ativos da massa falida e de outras circunstâncias fáticas excepcionais, é legítima a mitigação da regra do art. 25 da Lei 11.101/2005, de modo a autorizar a exigência de caução ou adiantamento pelo credor para pagamento dos honorários do administrador judicial, com possibilidade de ressarcimento como crédito extraconcursal (art. 84, II), razão por que o agravo interno foi conhecido e desprovido e o agravo em recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e desprovido; agravo em recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 230-231
  • Conhecido o agravo em recurso especial; negado provimento ao recurso especial