REsp 2188353 - DECISAO

REsp 2188353 - DECISAO

O exame das alegadas ofensas constitucionais seria dependente da análise de dispositivo infraconstitucional (art. 94 da Lei n. 11.101/2005), caracterizando ofensa reflexa à Constituição nos termos do Tema 660 do STF; assim, nego seguimento ao recurso extraordinário quanto à alegada violação do art. 5º, LIV e LV, da CF (art. 1.030, I, a, CPC) e não admito o recurso quanto às demais alegações (art. 1.030, V, CPC). O pedido de efeito suspensivo fica prejudicado.

Parties
Autora: TRADEMASTER; Devedora/recorrente: DIY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido
Outcome
Recurso extraordinário com negado seguimento quanto à ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da CF, e não admitido quanto às demais alegações
Legal Topics
Falência, Impontualidade, Presunção De Insolvência, Repercussão Geral (tema 660)
Direito Empresarial Direito Constitucional Processo Civil Falência Impontualidade Presunção De Insolvência Repercussão Geral (tema 660)

Case Brief

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Parties

TRADEMASTER

Autora

DIY

Devedora/recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 94, I, da Lei n. 11.101/2005 ao se utilizar a falência como meio de coação para cobrança de dívida
  2. 2 Ofensa aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, CF)
  3. 3 Aplicação do Tema 660 do STF quanto à natureza infraconstitucional da matéria

Ratio Decidendi

O exame das alegadas ofensas constitucionais seria dependente da análise de dispositivo infraconstitucional (art. 94 da Lei n. 11.101/2005), caracterizando ofensa reflexa à Constituição nos termos do Tema 660 do STF; assim, nego seguimento ao recurso extraordinário quanto à alegada violação do art. 5º, LIV e LV, da CF (art. 1.030, I, a, CPC) e não admito o recurso quanto às demais alegações (art. 1.030, V, CPC). O pedido de efeito suspensivo fica prejudicado.

Court Disposition

Recurso extraordinário com negado seguimento quanto à ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da CF, e não admitido quanto às demais alegações

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário em relação à suscitada ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal (art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Não admito o recurso extraordinário quanto às demais alegações, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.