AREsp 2727254 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não discutiu os dispositivos legais indicados (ausência de prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF), e porque as matérias relativas a preclusão, prescrição ou renúncia exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a decisão está alinhada à jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Falência, Substituição Do Síndico, Remuneração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Falência Substituição Do Síndico Remuneração Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Prequestionamento dos dispositivos legais
  3. 3 Necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não discutiu os dispositivos legais indicados (ausência de prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF), e porque as matérias relativas a preclusão, prescrição ou renúncia exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a decisão está alinhada à jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.