REsp 2119378 - ACORDAO

REsp 2119378 - ACORDAO

Concluiu-se que, nas falências decretadas antes da entrada em vigor da Lei n. 14.112/2020, o termo inicial do prazo decadencial trienal previsto no art. 10, § 10, da Lei n. 11.101/2005 é a data de vigência da Lei n. 14.112/2020; no caso concreto, o pedido de habilitação formulado em 19/1/2022 ocorreu dentro do prazo trienal a partir da vigência da lei, não havendo decadência, razão pela qual o recurso foi conhecido e negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Conhecido E Desprovido
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido.
Legal Topics
Falência, Habilitação De Crédito, Decadência, Prazo Decadencial, Lei N. 14.112/2020, Art. 10, § 10, Lei N. 11.101/2005
Direito Empresarial Falência Habilitação De Crédito Decadência Prazo Decadencial Lei N. 14.112/2020 Art. 10, § 10, Lei N. 11.101/2005

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Determinar o termo inicial do prazo decadencial de três anos previsto no art. 10, § 10, da Lei n. 11.101/2005 nas hipóteses em que a falência foi decretada antes da entrada em vigor da Lei n. 14.112/2020
  2. 2 Aplicação temporal da Lei n. 14.112/2020 e sua eficácia em processos de falência decretada anteriormente

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, nas falências decretadas antes da entrada em vigor da Lei n. 14.112/2020, o termo inicial do prazo decadencial trienal previsto no art. 10, § 10, da Lei n. 11.101/2005 é a data de vigência da Lei n. 14.112/2020; no caso concreto, o pedido de habilitação formulado em 19/1/2022 ocorreu dentro do prazo trienal a partir da vigência da lei, não havendo decadência, razão pela qual o recurso foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido.

Orders

  • Recurso especial conhecido e desprovido.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinação de majoração em desfavor da parte recorrida no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...