AREsp 2983650 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial teve provimento negado porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a Lei 14.112/2020 aos processos de falência em andamento, adotando como termo inicial do prazo decadencial trienal previsto no art. 10, §10, da Lei 11.101/2005 a data de vigência da lei reformadora (23/01/2021) para falências decretadas antes de sua entrada em vigor, e porque a iliquidez do crédito ao tempo da vigência não afasta a incidência da decadência. Ademais, não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC. Por fim determinou-se a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: FELIPE MIGUEL MENDONÇA FERREIRA; Falida: INDUSTRIA METALURGICA SANTA LIBERA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Falência, Habilitação De Crédito, Decadência, Aplicação Temporal De Lei, Honorários Advocatícios
Direito Empresarial Processo Civil Falência Habilitação De Crédito Decadência Aplicação Temporal De Lei Honorários Advocatícios

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Parties

FELIPE MIGUEL MENDONÇA FERREIRA

Recorrente

INDUSTRIA METALURGICA SANTA LIBERA LTDA

Falida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo decadencial trienal previsto no art. 10, § 10, da Lei 11.101/2005 para falências decretadas antes da Lei 14.112/2020
  2. 2 Efeito da iliquidez do crédito e do trânsito em julgado sobre o início do prazo decadencial
  3. 3 Alegada omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC) e ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial teve provimento negado porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a Lei 14.112/2020 aos processos de falência em andamento, adotando como termo inicial do prazo decadencial trienal previsto no art. 10, §10, da Lei 11.101/2005 a data de vigência da lei reformadora (23/01/2021) para falências decretadas antes de sua entrada em vigor, e porque a iliquidez do crédito ao tempo da vigência não afasta a incidência da decadência. Ademais, não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC. Por fim determinou-se a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.