AREsp 3018045 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou expressamente os dispositivos legais apontados (ausência de prequestionamento), a pretensão recursal demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e não houve impugnação específica nem precedentes contemporâneos capazes de afastar a Súmula 83 do STJ, motivo pelo qual o recurso restou inadmitido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Falência, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmulas 282, 283 E 356 Do STF
Direito Empresarial Processual Civil Falência Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmulas 282, 283 E 356 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de conhecimento do recurso especial diante da ausência de prequestionamento
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 Incidência das súmulas do STF (282, 283 e 356) e do STJ (5, 7 e 83)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou expressamente os dispositivos legais apontados (ausência de prequestionamento), a pretensão recursal demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e não houve impugnação específica nem precedentes contemporâneos capazes de afastar a Súmula 83 do STJ, motivo pelo qual o recurso restou inadmitido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.