REsp 2256455 - ACORDAO

REsp 2256455 - ACORDAO

O recurso foi desprovido porque o Tribunal de origem comprovou, com base nos autos, a ausência de protocolo de habilitação em 27/08/2020, e porque, nos casos de falência decretada antes da Lei 14.112/2020, o prazo decadencial trienal do art.10, §10, da Lei 11.101/2005 conta da entrada em vigor da Lei 14.112/2020 (24/01/2021), de modo que, expirado o triénio em 24/01/2024, a habilitação distribuída em 11/06/2024 estava decadente.

Parties
Recorrente: SERGIO FIGUEIROBA; Recorrente: KARINE VIEIRA BALDÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Em Sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido.
Legal Topics
Falência, Habilitação De Crédito Trabalhista, Decadência, Aplicação Temporal Da Lei 14.112/2020
Direito Empresarial Falência Habilitação De Crédito Trabalhista Decadência Aplicação Temporal Da Lei 14.112/2020

Case Brief

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Parties

SERGIO FIGUEIROBA

Recorrente

KARINE VIEIRA BALDÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou prova de protocolo de habilitação em 27/08/2020 e eventual negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Termo inicial do prazo decadencial trienal do art.10, §10, da Lei 11.101/2005 nas falências decretadas antes da Lei 14.112/2020
  3. 3 Possível aplicação retroativa prejudicial da Lei 14.112/2020

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o Tribunal de origem comprovou, com base nos autos, a ausência de protocolo de habilitação em 27/08/2020, e porque, nos casos de falência decretada antes da Lei 14.112/2020, o prazo decadencial trienal do art.10, §10, da Lei 11.101/2005 conta da entrada em vigor da Lei 14.112/2020 (24/01/2021), de modo que, expirado o triénio em 24/01/2024, a habilitação distribuída em 11/06/2024 estava decadente.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Deixar de majorar a verba honorária na forma do art.85, §11, do CPC/2015, por origem em agravo de instrumento.