AREsp 1721078 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão agravada, os quais aplicaram a Súmula 282/STF e a Súmula 568/STJ; sendo decisivo que, quando a decisão se apoia na Súmula 568/STJ, cabe à parte demonstrar a inaptidão do óbice, o que não ocorreu, aplicando-se, assim, a Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica.

Parties
Agravante: MASSA FALIDA DE PRIDE WORLD TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (falência) / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Falência, Agravo Interno, Representação Processual, Renúncia De Mandato, Intimação Pessoal, Princípio Da Não Surpresa, Súmula 182/stj, Súmula 568/stj, Súmula 282/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Falência Agravo Interno Representação Processual Renúncia De Mandato Intimação Pessoal Princípio Da Não Surpresa +3 more

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Parties

MASSA FALIDA DE PRIDE WORLD TRANSPORTES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (falência) / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 568/STJ à renúncia de mandato e à necessidade de intimação pessoal
  3. 3 Incidência da Súmula 282/STF em alegação de violação dos arts. 9º e 10 do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão agravada, os quais aplicaram a Súmula 282/STF e a Súmula 568/STJ; sendo decisivo que, quando a decisão se apoia na Súmula 568/STJ, cabe à parte demonstrar a inaptidão do óbice, o que não ocorreu, aplicando-se, assim, a Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido