REsp 1597084 - ACORDAO

REsp 1597084 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão. O Tribunal concluiu que o registro de transferência realizado no termo legal, mas antes da decretação da quebra, não se enquadra na hipótese do art. 129, VII, da Lei nº 11.101/2005 (que alcança registros realizados após a decretação), de modo que sua ineficácia objetiva não se impõe sem a apuração do conluio fraudulento alegado com base no art. 130 da mesma lei; por isso manteve-se o retorno dos autos à origem para instrução probatória quanto à fraude.

Parties
Embargante: MASSA FALIDA DE MORELLI ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração Perante a Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Falência, Registro No Termo Legal, Ineficácia Objetiva De Atos, Alegação De Conluio Fraudulento, Embargos De Declaração
Direito Empresarial Direito Processual Civil Direito Registral Falência Registro No Termo Legal Ineficácia Objetiva De Atos Alegação De Conluio Fraudulento Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

MASSA FALIDA DE MORELLI ALIMENTOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração Perante a Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 129 da Lei nº 11.101/2005 sobre registro de transferência de propriedade realizado no termo legal, antes da decretação da falência
  2. 2 Necessidade de prova de conluio fraudulento para declaração de ineficácia com fundamento no art. 130 da Lei nº 11.101/2005
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão. O Tribunal concluiu que o registro de transferência realizado no termo legal, mas antes da decretação da quebra, não se enquadra na hipótese do art. 129, VII, da Lei nº 11.101/2005 (que alcança registros realizados após a decretação), de modo que sua ineficácia objetiva não se impõe sem a apuração do conluio fraudulento alegado com base no art. 130 da mesma lei; por isso manteve-se o retorno dos autos à origem para instrução probatória quanto à fraude.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015