REsp 1860300 - DECISAO

REsp 1860300 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que os créditos previdenciários decorrentes de sentença trabalhista constituem título executivo judicial apto à habilitação na falência, de modo que a Fazenda Pública pode habilitar o crédito relativo à contribuição previdenciária (incluindo a quota patronal e a quota do empregado) no quadro de credores sem a necessidade de prévia inscrição em dívida ativa e emissão de CDA quando o crédito está formalizado em título judicial; assim, deu-se provimento ao recurso especial para admitir a inclusão do crédito no quadro de credores.

Parties
Recorrente: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Falência, Habilitação De Crédito Previdenciário, Execução De Contribuições Previdenciárias, Competência Da Justiça Do Trabalho
Direito Empresarial Direito Tributário Falência Habilitação De Crédito Previdenciário Execução De Contribuições Previdenciárias Competência Da Justiça Do Trabalho

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Parties

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habilitação, em processo falimentar, de crédito previdenciário constituído em sentença trabalhista
  2. 2 Natureza do crédito previdenciário (administrativo/tributário vs. título executivo judicial) e necessidade de lançamento/CDA
  3. 3 Alcance da competência da Justiça do Trabalho para execução de ofício das contribuições previdenciárias

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que os créditos previdenciários decorrentes de sentença trabalhista constituem título executivo judicial apto à habilitação na falência, de modo que a Fazenda Pública pode habilitar o crédito relativo à contribuição previdenciária (incluindo a quota patronal e a quota do empregado) no quadro de credores sem a necessidade de prévia inscrição em dívida ativa e emissão de CDA quando o crédito está formalizado em título judicial; assim, deu-se provimento ao recurso especial para admitir a inclusão do crédito no quadro de credores.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar que se admita a inclusão do crédito relativo à contribuição previdenciária da quota patronal no quadro de credores.
  • Publique-se e intimem-se.