AREsp 1798091 - DECISAO

AREsp 1798091 - DECISAO

O Tribunal de origem concluiu que não houve prova suficiente de insolvência, apenas protesto de títulos, e que a ação de falência estava sendo utilizada como instrumento de cobrança, caracterizando desvirtuamento; como a matéria exige reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 1.042, §5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ.

Parties
Autora/credora/apelante: NICOLETTI INDÚSTRIA TÊXTIL S.A (NICOLETTI); Requerida/devedora/apelada: E.L DE FREITAS TECIDOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Pedido De Falência / Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Falência, Admissibilidade De Recurso Especial, Protesto De Títulos, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Empresarial Falência Admissibilidade De Recurso Especial Protesto De Títulos Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

NICOLETTI INDÚSTRIA TÊXTIL S.A (NICOLETTI)

Autora/credora/apelante

E.L DE FREITAS TECIDOS

Requerida/devedora/apelada

Procedural Posture

Pedido De Falência / Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se os requisitos do art.94,I e art.96 da Lei 11.101/2005 para decretação da falência foram preenchidos
  2. 2 Se o protesto de títulos isoladamente comprova a insolvência empresarial
  3. 3 Se houve desvirtuamento da ação de falência como meio de cobrança

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu que não houve prova suficiente de insolvência, apenas protesto de títulos, e que a ação de falência estava sendo utilizada como instrumento de cobrança, caracterizando desvirtuamento; como a matéria exige reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 1.042, §5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.