AREsp 1818583 - DECISAO

AREsp 1818583 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegadas teses da recorrente exigiriam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque o acórdão recorrido possui fundamento não impugnado (insuficiente viabilidade da empresa, quadro de recuperação judicial e outras dívidas) que justifica a manutenção da decisão, inviabilizando o conhecimento do recurso (Súmula 283/STF); ademais, não restou demonstrada similitude fática para fins de dissídio jurisprudencial.

Parties
Recorrente/agravante: PVC BRAZIL INDÚSTRIA DE TUBOS E CONEXÕES S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Autor/credor: BANPAR FOMENTO COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Falência, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial, Recuperação Judicial, Pedido De Falência
Processual Civil Direito Empresarial Falência E Recuperação Judicial Falência Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 283/stf Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

PVC BRAZIL INDÚSTRIA DE TUBOS E CONEXÕES S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente/agravante

BANPAR FOMENTO COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA.

Autor/credor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Existência de fundamento do acórdão não impugnado como óbice ao recurso especial
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial mediante similitude fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegadas teses da recorrente exigiriam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque o acórdão recorrido possui fundamento não impugnado (insuficiente viabilidade da empresa, quadro de recuperação judicial e outras dívidas) que justifica a manutenção da decisão, inviabilizando o conhecimento do recurso (Súmula 283/STF); ademais, não restou demonstrada similitude fática para fins de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.