REsp 1860300 - DECISAO

REsp 1860300 - DECISAO

Acolhidos os embargos de declaração para correção de erro material no dispositivo da decisão monocrática, determinando-se o provimento do recurso especial para admitir a inclusão do crédito relativo à contribuição previdenciária da quota do empregado no quadro geral de credores da massa falida e sua devida classificação na forma da lei.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL; Parte Interessada/recorrida: massa falida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para correção de erro material; provido o recurso especial para determinar a habilitação e classificação do crédito da contribuição previdenciária da quota do empregado na massa falida.
Legal Topics
Falência, Crédito Previdenciário, Habilitação De Crédito, Competência Da Justiça Do Trabalho, Erro Material Em Decisão
Direito Empresarial Direito Tributário Falência Crédito Previdenciário Habilitação De Crédito Competência Da Justiça Do Trabalho Erro Material Em Decisão

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

massa falida

Parte Interessada/recorrida

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Habilitação de crédito previdenciário decorrente de verba trabalhista em processo falimentar
  2. 2 Competência da Justiça do Trabalho para execução de contribuições sociais (art.114, VIII, CF/1988)
  3. 3 Natureza da sentença trabalhista como título executivo

Ratio Decidendi

Acolhidos os embargos de declaração para correção de erro material no dispositivo da decisão monocrática, determinando-se o provimento do recurso especial para admitir a inclusão do crédito relativo à contribuição previdenciária da quota do empregado no quadro geral de credores da massa falida e sua devida classificação na forma da lei.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para correção de erro material; provido o recurso especial para determinar a habilitação e classificação do crédito da contribuição previdenciária da quota do empregado na massa falida.

Orders

  • Determinar que se admita a inclusão do crédito relativo à contribuição previdenciária da quota do empregado no quadro geral de credores da massa falida, promovendo-se sua devida classificação na forma da lei.
  • Corrigir a parte dispositiva da decisão monocrática de fls. 146-159, substituindo-a conforme determinado no decisum.