REsp 1906288 - DECISAO

REsp 1906288 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal de origem exigiu requisitos não previstos na lei (concurso de credores e prova de insolvência material) para o pedido de falência, divergindo da jurisprudência do STJ segundo a qual, na falência por impontualidade, basta a existência de título(s) executivos protestados cuja soma supere 40 salários mínimos, presumindo-se a insolvência; assim, deu provimento ao recurso e determinou o retorno dos autos para prosseguimento conforme essa jurisprudência.

Parties
Recorrente: SEMEATO SA INDUSTRIA E COMERCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Falência, Impontualidade, Inépcia Da Inicial, Preservação Da Empresa, Protesto De Duplicata
Direito Empresarial Direito Falimentar Processo Civil Falência Impontualidade Inépcia Da Inicial Preservação Da Empresa Protesto De Duplicata

Case Brief

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Parties

SEMEATO SA INDUSTRIA E COMERCIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de demonstração de concurso de credores para pedido de falência
  2. 2 Exigência de prova da insolvência material na falência por impontualidade
  3. 3 Indeferimento da petição inicial por inépcia e aplicação do art. 330, §1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal de origem exigiu requisitos não previstos na lei (concurso de credores e prova de insolvência material) para o pedido de falência, divergindo da jurisprudência do STJ segundo a qual, na falência por impontualidade, basta a existência de título(s) executivos protestados cuja soma supere 40 salários mínimos, presumindo-se a insolvência; assim, deu provimento ao recurso e determinou o retorno dos autos para prosseguimento conforme essa jurisprudência.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Determina o retorno dos autos à origem para que se prossiga na análise do pedido de falência nos termos da jurisprudência do STJ.