AREsp 2401685 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão de origem fundamentou-se de forma clara e suficiente, incluindo referência ao laudo do perito e ao parecer do Ministério Público que confirmaram a correção dos cálculos; além disso, a modificação da decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência proibida em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Falência, Habilitação De Crédito, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Coisa Julgada, Atualização De Valores, Súmula 7 Do STJ
Civil Processual Civil Falência Habilitação De Crédito Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Do Conjunto Fático Probatório Coisa Julgada Atualização De Valores +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional alegada (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Ofensa à coisa julgada e atualização de valores (arts. 502 e 507 do CPC/2015; art. 9º, II, Lei 11.101/2005)
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão de origem fundamentou-se de forma clara e suficiente, incluindo referência ao laudo do perito e ao parecer do Ministério Público que confirmaram a correção dos cálculos; além disso, a modificação da decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência proibida em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.