AREsp 2510659 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por ausência de novos argumentos capazes de alterar a decisão agravada; mantém-se o entendimento de que a configuração da insolvência para fins de falência deve observar os critérios objetivos do art. 94 da Lei n. 11.101/2005, e a parte agravante não demonstrou elementos novos que infirmassem o provimento já concedido ao recurso especial na decisão unipessoal.

Parties
Agravante: BRASCOLA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravada: Faltin Gestão Empresarial EIRELI - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Falência, Execução Frustrada, Tríplice Omissão, Art. 94 Da Lei N. 11.101/2005, Preservação Da Empresa, Recuperação Judicial
Processual Civil Falência E Recuperação Judicial Falência Execução Frustrada Tríplice Omissão Art. 94 Da Lei N. 11.101/2005 Preservação Da Empresa Recuperação Judicial

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Parties

BRASCOLA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Faltin Gestão Empresarial EIRELI - EPP

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido de falência com fundamento no art. 94, II, da Lei 11.101/2005 está configurado pela denominada 'tríplice omissão'
  2. 2 Se a existência de execução em curso com bens penhorados e pagamento em andamento afasta os requisitos do art. 94 da Lei 11.101/2005
  3. 3 Se o Tribunal de origem incorreu em erro ao exigir prova de 'insolvência econômica' além dos requisitos objetivos previstos em lei

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por ausência de novos argumentos capazes de alterar a decisão agravada; mantém-se o entendimento de que a configuração da insolvência para fins de falência deve observar os critérios objetivos do art. 94 da Lei n. 11.101/2005, e a parte agravante não demonstrou elementos novos que infirmassem o provimento já concedido ao recurso especial na decisão unipessoal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.