EREsp 2110188 - DECISAO

EREsp 2110188 - DECISAO

Indefere-se liminarmente os embargos de divergência por ausência de demonstração de divergência atual entre o acórdão embargado e o paradigma indicado (o paradigma referido foi proferido em 07/05/2013), não atendendo os requisitos de admissibilidade previstos no RISTJ e no CPC/2015; o acórdão embargado entendeu, por sua vez, ser possível a restituição de valores custodiados por corretora falida à luz da Súmula 417/STF e do art. 85 da Lei nº 11.101/2005.

Parties
Embargante: WALPIRES S A CORRETORA DE CAMBIO TITULO E VALS MOBLS - MASSA FALIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Falência, Restituição De Valores, Intermediação De Corretoras De Valores Mobiliários
Direito Empresarial Processo Civil Falência Restituição De Valores Intermediação De Corretoras De Valores Mobiliários

Case Brief

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Parties

WALPIRES S A CORRETORA DE CAMBIO TITULO E VALS MOBLS - MASSA FALIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de restituição em dinheiro de valores de titularidade do investidor depositados em conta na corretora falida
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de divergência quanto à necessidade de demonstração de divergência atual entre acórdãos

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente os embargos de divergência por ausência de demonstração de divergência atual entre o acórdão embargado e o paradigma indicado (o paradigma referido foi proferido em 07/05/2013), não atendendo os requisitos de admissibilidade previstos no RISTJ e no CPC/2015; o acórdão embargado entendeu, por sua vez, ser possível a restituição de valores custodiados por corretora falida à luz da Súmula 417/STF e do art. 85 da Lei nº 11.101/2005.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os presentes embargos de divergência.
  • Publique-se.