REsp 2031193 - DECISAO

REsp 2031193 - DECISAO

Conhecer e prover o recurso especial para reformar o acórdão recorrido, afastando a extinção do processo após o depósito elisivo, porquanto o depósito apenas elide a presunção de insolvência e converte o feito em ação ordinária de cobrança, determinando-se o prosseguimento na via de cobrança e a majoração dos honorários em 2% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente: INCASOL INDUSTRIA E COMERCIO DE AQUECEDOR SOLAR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão e determinar o prosseguimento do feito na forma de ação ordinária de cobrança.
Legal Topics
Falência, Depósito Elisivo, Ação De Cobrança, Insolvência Jurídica, Honorários Advocatícios
Direito Empresarial Processo Civil Falência Depósito Elisivo Ação De Cobrança Insolvência Jurídica Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INCASOL INDUSTRIA E COMERCIO DE AQUECEDOR SOLAR LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o depósito elisivo afasta a presunção de insolvência e extingue o processo de falência
  2. 2 Se o pedido de falência pode ser utilizado como sucedâneo de ação de cobrança
  3. 3 Conversão do rito falimentar em ação ordinária de cobrança após depósito elisivo

Ratio Decidendi

Conhecer e prover o recurso especial para reformar o acórdão recorrido, afastando a extinção do processo após o depósito elisivo, porquanto o depósito apenas elide a presunção de insolvência e converte o feito em ação ordinária de cobrança, determinando-se o prosseguimento na via de cobrança e a majoração dos honorários em 2% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão e determinar o prosseguimento do feito na forma de ação ordinária de cobrança.

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial.
  • Reformar o acórdão recorrido, afastando a extinção do processo pela realização do depósito elisivo.