REsp 2255403 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão nos termos apontados (arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC), houve ausência de prequestionamento dos arts. 7º, 8º, 11 e 369 do CPC (impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 282/STF), e a análise dos requisitos para destituição do síndico nos termos do art. 66 do Decreto-Lei nº 7.661/45 demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Falência, Destituição De Síndico, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Falência Destituição De Síndico Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de debate pelo tribunal de origem impede o conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento, inclusive quanto a prequestionamento implícito
  2. 2 Se a análise, em recurso especial, do preenchimento dos requisitos formais e materiais para destituição do síndico à luz do art. 66, caput e §1º, do Decreto-Lei nº 7.661/45 demanda reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão nos termos apontados (arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC), houve ausência de prequestionamento dos arts. 7º, 8º, 11 e 369 do CPC (impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 282/STF), e a análise dos requisitos para destituição do síndico nos termos do art. 66 do Decreto-Lei nº 7.661/45 demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Negar provimento ao recurso.