REsp 2256350 - ACORDAO

REsp 2256350 - ACORDAO

A Lei 14.112/2020 aplica-se aos processos de falência em curso por força do seu art.5º, mas o termo inicial do prazo decadencial trienal previsto no art.10, §10, da Lei 11.101/2005, nas falências decretadas antes da vigência da nova lei, é a data de entrada em vigor desta (23/01/2021); como a habilitação foi promovida após o decurso desse prazo e não houve pedido prévio de reserva de crédito, restou configurada a decadência, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, justificando o desprovimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: ALDINEI FIGUEIROBA; Recorrente: KAROLINE VIEIRA BALDÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (negado Provimento) Sessão Virtual De 28/04/2026 a 04/05/2026
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Falência, Habilitação De Crédito, Decadência, Prazo Decadencial, Aplicação Temporal De Lei Processual, Lei 14.112/2020
Direito Empresarial Falência Habilitação De Crédito Decadência Prazo Decadencial Aplicação Temporal De Lei Processual Lei 14.112/2020

Case Brief

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Parties

ALDINEI FIGUEIROBA

Recorrente

KAROLINE VIEIRA BALDÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (negado Provimento) Sessão Virtual De 28/04/2026 a 04/05/2026

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade temporal da Lei 14.112/2020 às falências decretadas antes de sua vigência
  2. 2 Determinação do termo inicial do prazo decadencial trienal previsto no art.10, §10, da Lei 11.101/2005
  3. 3 Efeitos da ausência de pedido de reserva de crédito anterior à vigência da Lei 14.112/2020

Ratio Decidendi

A Lei 14.112/2020 aplica-se aos processos de falência em curso por força do seu art.5º, mas o termo inicial do prazo decadencial trienal previsto no art.10, §10, da Lei 11.101/2005, nas falências decretadas antes da vigência da nova lei, é a data de entrada em vigor desta (23/01/2021); como a habilitação foi promovida após o decurso desse prazo e não houve pedido prévio de reserva de crédito, restou configurada a decadência, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, justificando o desprovimento do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios na forma do art.85, §11, do CPC/2015