AREsp 3195804 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a petição inicial não indicou a representante legal constante do contrato social; em razão da gravidade do pedido de falência e da necessidade de observância do devido processo legal, a citação recebida por pessoa que não constava como representante legal não foi convalidada pela Teoria da Aparência, sendo suficiente o fundamento para manter o julgado e impedir o provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO FIBRA SA; Ré: BLUDENIM CONFECÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Falência, Citação, Teoria Da Aparência, Nulidade De Citação, Devido Processo Legal, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ
Direito Empresarial Processo Civil Falência Citação Teoria Da Aparência Nulidade De Citação Devido Processo Legal Súmula 283 STF +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO FIBRA SA

Agravante

BLUDENIM CONFECÇÕES LTDA

Ré

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade da citação da pessoa jurídica recebida por pessoa que não consta como representante legal
  2. 2 Aplicabilidade da Teoria da Aparência em pedido de falência
  3. 3 Efeitos da omissão da inicial quanto à indicação do representante legal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a petição inicial não indicou a representante legal constante do contrato social; em razão da gravidade do pedido de falência e da necessidade de observância do devido processo legal, a citação recebida por pessoa que não constava como representante legal não foi convalidada pela Teoria da Aparência, sendo suficiente o fundamento para manter o julgado e impedir o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se